Código de Defesa do Consumidor agora regula compras na rede. Novidades são direito de arrependimento e aviso de disponibilidade de item. A partir desta terça-feira (13), o comércio eletrônico brasileiro possui regras mais rígidas. Passa a valer as determinações de decreto presidencial Decreto nº 7.962, que incluiu regras para as...
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Começam a valer regras mais rígidas para o comércio eletrônico brasileiro





